Os microempreendedores individuais (MEIs) devem ficar atentos, pois o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano de 2025 se encerra neste domingo, dia 31 de maio. Essa formalidade é crucial para manter a regularidade do negócio e evitar complicações futuras.
Quem deve declarar?
A declaração é obrigatória para todos os microempreendedores que optaram pelo Simei, mesmo que não tenham tido faturamento durante o ano de 2025. Isso inclui profissionais que, por exemplo, deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego formal com carteira assinada.
Como realizar a declaração?
Os MEIs podem enviar a declaração através do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento bruto anual da empresa, que não pode ultrapassar R$ 81 mil, além de declarar se houve a contratação de um funcionário, que é o limite permitido por lei.
Multas e penalidades
A Receita Federal alerta que a entrega da declaração fora do prazo implica em penalidades, com multa de 2% ao mês sobre o imposto devido, podendo chegar até 20% do total declarado ou um valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após o envio da declaração em atraso.
Importância da regularidade
A entrega da DASN-Simei é fundamental para garantir que o microempreendedor mantenha sua regularidade perante a Receita Federal. Além de evitar multas, a declaração assegura que o CNPJ do MEI permaneça ativo e em conformidade com as exigências legais, facilitando o acesso a benefícios e serviços.
