O governo brasileiro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), anunciou a abertura de processos administrativos sancionadores contra as plataformas de entrega iFood e Keeta. As ações foram motivadas por indícios de descumprimento das normas de transparência estabelecidas pela Portaria nº 61, que exige que as empresas informem claramente aos consumidores sobre a divisão dos valores pagos entre a plataforma, os entregadores e os estabelecimentos comerciais.
Contexto da ação governamental
A medida foi anunciada em coletiva de imprensa realizada no dia 27 de outubro, pela qual o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, explicaram que as plataformas tiveram cerca de 60 dias para se adequar às novas exigências, com o prazo terminando em abril. Durante este período, a Senacon avaliou a conformidade das empresas e, ao constatar irregularidades, decidiu iniciar os processos administrativos.
Exigências da Portaria nº 61
A Portaria nº 61 determina que as plataformas apresentem um quadro-resumo que deve incluir informações detalhadas, como:
Possíveis sanções
As multas que podem ser aplicadas às empresas, caso sejam confirmadas as irregularidades, podem atingir até R$ 14 milhões. Além disso, as plataformas terão um prazo de 20 dias para apresentar suas defesas. O descumprimento das normas pode resultar também em outras sanções administrativas, como a suspensão temporária das atividades das empresas.
Reações das empresas
Em resposta às acusações, o iFood declarou que está em processo de adaptação às exigências e que as mudanças exigem ajustes técnicos em seus sistemas. A empresa se mostrou surpresa com a abertura do processo, afirmando ter buscado diálogo com os órgãos reguladores.
Por outro lado, a Keeta reafirmou seu compromisso com a transparência, alegando que já apresenta no recibo do consumidor os valores pagos e a divisão entre a plataforma, entrega e estabelecimento. A empresa também negou qualquer irregularidade, insistindo que cumpre as normas de transparência estabelecidas.
Monitoramento de outras plataformas
Além do iFood e da Keeta, outras nove plataformas estão sendo monitoradas pelo governo. Entre elas, empresas como Uber e 99 já se adequaram às exigências da nova portaria, garantindo que os usuários consigam visualizar as informações de repasse aos motoristas em seus recibos.
A situação reflete uma crescente preocupação do governo em assegurar direitos aos trabalhadores de aplicativos, especialmente em um momento em que a transparência nas operações das plataformas digitais se torna cada vez mais crucial.
Essa iniciativa do governo é parte de uma estratégia mais ampla de regulamentação que visa melhorar as condições de trabalho e garantir a proteção dos direitos dos consumidores e trabalhadores do setor.
