O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que altera as regras sobre os chamados “penduricalhos”, verbas adicionais pagas a magistrados e membros do Ministério Público. A mudança, aprovada no dia 30 de agosto, foi consolidada após o voto da ministra Cármen Lúcia, que se juntou à maioria que defendia uma liberação mais controlada desses pagamentos.
Mudanças nas regras dos penduricalhos
A nova decisão do STF permite a conversão em dinheiro de horas extras referentes a plantões judiciais, com limites definidos. O pagamento adicional só será autorizado quando os magistrados forem efetivamente acionados durante plantões virtuais. Além disso, a Corte autorizou o pagamento de férias, licenças-prêmio e plantões adquiridos antes da decisão de março, respeitando um teto de 35% do salário de um ministro do STF, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Limite de 35%
Os ministros decidiram que o pagamento dos penduricalhos deve respeitar um limite de 35% do teto do funcionalismo público. Isso significa que, além do salário base, os magistrados e membros do Ministério Público podem receber até R$ 16,2 mil em penduricalhos, totalizando aproximadamente R$ 62,5 mil mensais. Essa medida foi uma forma de controlar os gastos com benefícios adicionais, que antes poderiam ser ilimitados.
Acúmulo de benefícios
Um aspecto importante da nova decisão é a permissão para o acúmulo de certos benefícios, como a Parcela de Valorização por Tempo de Atividade na Carreira (PVTAC) e o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Esses adicionais podem ser pagos simultaneamente, desde que não se utilize o mesmo período de tempo para calcular ambos.
Divergências entre os ministros
A decisão não foi unânime. Enquanto a maioria dos ministros apoiou a limitação dos pagamentos, um grupo, incluindo Luiz Fux e Dias Toffoli, defendeu que os penduricalhos deveriam ser pagos integralmente, sem qualquer restrição. Essa divergência reflete diferentes visões sobre a gestão financeira do Judiciário e a necessidade de controle de gastos.
Com essa nova deliberação, o STF busca equilibrar a necessidade de compensação justa para os servidores do Judiciário e a responsabilidade fiscal, reforçando a importância de limites no pagamento de benefícios que não comprometam o orçamento público.
