Na última terça-feira, 30 de agosto, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta, um aerossol de extratos vegetais, destinado à defesa pessoal de mulheres. O texto foi aprovado em votação simbólica e agora aguarda sanção presidencial.
Regras de aquisição e uso
Conforme o projeto, mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o spray de pimenta, enquanto adolescentes entre 16 e 18 anos poderão adquiri-lo apenas com a autorização expressa de seus responsáveis legais. Os estabelecimentos que comercializarem o produto devem manter um registro simplificado da venda por um período de cinco anos, identificando a compradora.
Especificações do produto
O spray de pimenta será de uso individual e intransferível, e não poderá conter substâncias que tenham efeito letal ou que causem toxicidade permanente. As especificações quanto à segurança e aos padrões técnicos do produto serão definidas pelo Poder Executivo, seguindo as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.
Penalidades por uso indevido
O projeto também estabelece penalidades para o uso inadequado do spray, que podem incluir advertência formal, multas que variam de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de nova aquisição pelo prazo de cinco anos. Em caso de reincidência, a multa poderá ser dobrada. Além disso, a proposta prevê que o uso indevido do spray poderá levar a sanções penais e civis, dependendo da gravidade da conduta.
Capacitação e proteção
O PL 727/2026 também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado de forma gradual, conforme regulamentação a ser definida pelo governo. Essa medida visa garantir que as mulheres possam utilizar o spray de forma segura e eficaz, contribuindo para a proteção de sua integridade física, psicológica e sexual.
Objetivos da proposta
O relator do projeto, senador Laércio Oliveira, destacou a importância da proposta para fortalecer políticas públicas voltadas à proteção das mulheres, padronizando a legislação sobre o spray de pimenta, e criando mecanismos de rastreabilidade e capacitação. Esta iniciativa visa também harmonizar a nova legislação com o artigo 25 do Código Penal, que trata da legítima defesa.
