Justiça dos EUA aceita participação do Brasil em ação contra Moraes

A Justiça Federal da Flórida, nos Estados Unidos, concedeu nesta terça-feira, 23, a participação formal do Brasil, através da Advocacia-Geral da União (AGU), em uma ação judicial movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Com essa decisão, a possibilidade de que Moraes fosse declarado em revelia, por não ter apresentado defesa, foi suspensa, representando uma vitória inicial para o magistrado.

Contexto da Ação Judicial

A ação foi protocolada em 2025, com as plataformas alegando que Moraes teria determinado a suspensão de perfis de brasileiros nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos, sob a acusação de promover ataques antidemocráticos. A AGU argumenta que as decisões contestadas foram tomadas no exercício das funções de Moraes como ministro e não como cidadão, o que, segundo a legislação brasileira, impede que um agente público seja processado em outro país sem consentimento do Estado.

Decisões da Justiça dos EUA

Na decisão, a juíza Mary Scriven destacou que a participação do Brasil é relevante para a defesa da soberania nacional. O tribunal também adiou a análise do pedido de extinção da ação apresentado pela AGU, dando um prazo de 14 dias para que as empresas Rumble e Trump Media apresentem suas considerações sobre o requerimento. O argumento central da AGU é que a Justiça dos Estados Unidos não deve intervir em decisões judiciais brasileiras.

Notificação e Revelia

A questão da revelia surgiu após a Justiça dos EUA permitir que Moraes fosse notificado por e-mail. Em maio, a corte havia autorizado essa forma de notificação, após tentativas frustradas de comunicação. Apesar de a Rumble e Trump Media afirmarem que Moraes foi notificado, a Justiça decidiu suspender a ordem de revelia, permitindo que a AGU defenda o ministro.

Implicações da Decisão

A autorização para a AGU atuar representa uma tentativa do Brasil de proteger sua soberania e garantir que atos do STF não sejam questionados fora do país. A ação das empresas busca uma declaração de que as ordens de Moraes não devem ser reconhecidas nos EUA, alegando violação da Primeira Emenda da Constituição americana, que garante a liberdade de expressão.

Próximos Passos

Com a decisão, o processo segue em andamento na Justiça da Flórida, e os próximos passos dependerão da resposta das empresas ao pedido de extinção apresentado pela AGU. A expectativa é que as questões sobre a jurisdição e a soberania continuem a ser debatidas, refletindo a complexidade da relação entre as decisões judiciais brasileiras e o sistema legal dos Estados Unidos.