O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2 de junho, um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamentava o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A votação, realizada de forma simbólica, durou apenas 1 minuto e 42 segundos, sem debates ou registro nominal dos votos.
Detalhes do projeto e da resolução suspensa
A resolução do Conanda, em vigor desde janeiro de 2025, definia diretrizes para o atendimento a menores grávidas em decorrência de estupro, garantindo o direito à interrupção da gravidez sem a necessidade de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais. Este protocolo visava facilitar o acesso ao aborto legal, considerando que a gestação em menores de 14 anos representa riscos à saúde física e mental das vítimas.
Tramitação e aprovação
O projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025. A votação no Senado ocorreu em regime de urgência e, logo após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, foi levada ao plenário, onde recebeu celeridade incomum, sem possibilidade de debate entre os senadores.
Reações e críticas
A decisão gerou reações negativas entre grupos de defesa dos direitos humanos, que argumentam que a suspensão da resolução pode resultar em maior burocracia e insegurança para as vítimas de violência. A senadora Damares Alves justificou a ação afirmando que a resolução ultrapassava as competências do Conanda, argumentando que o órgão não deveria criar direitos ou alterar normas já estabelecidas pela legislação.
Implicações da medida
Com a suspensão da resolução, os serviços de saúde que atendem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual não terão mais as diretrizes que garantiam um atendimento rápido e humanizado. A falta de protocolos claros pode dificultar o acesso ao aborto legal, que continua a ser permitido em casos de estupro, risco de morte para a gestante e anencefalia, mas sem as orientações que facilitavam sua realização.
O que diz a legislação atual
A legislação brasileira permite o aborto legal em casos específicos, mas a resolução do Conanda buscava garantir que as vítimas tivessem acesso a essa opção de maneira menos burocrática. O novo cenário, após a derrubada da resolução, pode expor as vítimas a um ambiente de maior vulnerabilidade e menos proteção.
A norma do Conanda tinha como foco a proteção das menores, garantindo que elas pudessem decidir sobre suas gravidezes sem a necessidade de revitimização, ou seja, sem que fossem obrigadas a passar por múltiplos relatos do trauma sofrido.
Próximos passos
O projeto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional, sem a necessidade de sanção presidencial, devido ao seu caráter de decreto legislativo. A expectativa é que o Conanda revise suas diretrizes para se adequar à nova realidade legislativa.
