O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste sábado, 8 de março, Dia Internacional da Mulher, uma importante alteração no Código Penal Brasileiro que visa fortalecer a proteção a crianças vítimas de estupro. A nova lei estabelece a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, impedindo qualquer relativização jurídica com base em supostos consentimentos ou outras circunstâncias.
Detalhes da nova lei
A mudança ocorre por meio do Projeto de Lei nº 2.195, de 2024, que foi integralmente sancionado e será publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A alteração no artigo 217-A do Código Penal reforça que a vulnerabilidade das vítimas nessa faixa etária não pode ser questionada ou relativizada por fatores como experiência sexual prévia, consentimento da criança ou mesmo gravidez decorrente do crime.
Além dos menores de 14 anos, a lei também considera vulneráveis pessoas que, devido a enfermidade, deficiência mental ou outra causa, não tenham discernimento ou capacidade de resistência. Com isso, o texto legal busca assegurar maior clareza e segurança jurídica para as autoridades e o Judiciário ao lidar com esses casos.
Contexto e motivação da alteração
A proposta foi elaborada pela deputada Laura Carneiro (PSD) e surgiu como resposta a decisões judiciais anteriores que, ao considerar fatores como relacionamentos prévios ou gravidez das vítimas, acabavam por mitigar a vulnerabilidade e reduzir a responsabilização dos agressores. Essas interpretações jurídicas geravam brechas que dificultavam o combate efetivo à violência sexual infantil.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 indicam que a violência sexual contra crianças é alarmante, especialmente entre os 10 e 13 anos. A nova legislação não cria um novo tipo penal nem altera as penas previstas, mas consolida o entendimento de que a proteção a essas vítimas deve ser absoluta e inquestionável.
Repercussão e importância da medida
Ao sancionar a lei, o presidente Lula destacou que essa mudança representa um avanço civilizatório nas leis brasileiras, fechando brechas que poderiam ser exploradas por abusadores para escapar da punição. Ele ressaltou que, em pleno século XXI, não é aceitável tolerar qualquer forma de violência contra crianças, especialmente meninas.
A legislação integra um conjunto de medidas governamentais voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, buscando garantir maior proteção jurídica às vítimas e efetividade na responsabilização penal dos agressores.
