O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (17) o reajuste salarial para servidores das carreiras do Legislativo federal, que incluem a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (18) e confirma o aumento para o ano de 2026.
Principais mudanças aprovadas
Entre as alterações estruturais sancionadas está a substituição das atuais gratificações de desempenho por uma nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico, que passa a ter natureza remuneratória e fica sujeita ao teto constitucional, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil mensais. Além disso, as três carreiras foram reconhecidas como típicas de Estado, conferindo-lhes maior importância e estabilidade.
No caso específico do Tribunal de Contas da União, o reajuste contempla a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis das funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos da estrutura, buscando modernizar e qualificar a atuação do órgão.
Vetos para controle fiscal
Apesar de sancionar o reajuste, o presidente Lula vetou dispositivos considerados penduricalhos que poderiam gerar ganhos acima do teto constitucional. Entre os pontos barrados estão os reajustes escalonados previstos para 2027, 2028 e 2029, que teriam aumentado automaticamente os vencimentos nos anos seguintes ao reajuste inicial.
Também foram vetados o pagamento retroativo de despesas continuadas e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, mecanismo que poderia resultar em novos pagamentos financeiros para os servidores.
O Palácio do Planalto justificou os vetos apontando a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos dois últimos quadrimestres do mandato presidencial sem a devida previsão orçamentária para seu cumprimento dentro do período. O governo avaliou que manter esses dispositivos poderia comprometer o equilíbrio fiscal dos próximos anos.
Impactos e contexto político
Com a sanção, o reajuste salarial para 2026 fica mantido, garantindo a valorização dos servidores do Legislativo e do TCU, porém sem os mecanismos que poderiam ampliar automaticamente os gastos nos anos seguintes ou criar vantagens remuneratórias fora dos limites constitucionais.
A decisão ocorre em meio a um debate nacional sobre o controle dos gastos públicos com pessoal e o equilíbrio fiscal. O veto a trechos considerados excessivos representa uma tentativa do Executivo de preservar a responsabilidade orçamentária e evitar pressões para aumentos automáticos que poderiam impactar as contas públicas.
Por outro lado, a medida pode gerar pressão política no Congresso Nacional, onde parlamentares poderão tentar derrubar os vetos e garantir benefícios adicionais para suas categorias.
