A CNH Social é um programa essencial que visa democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos em situação de vulnerabilidade econômica. Recentemente, avanços legislativos e a atuação dos governos estaduais têm ampliado as oportunidades para que mais brasileiros possam obter a primeira habilitação de forma gratuita.
O que muda com o novo projeto de lei?
O Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), propõe uma alteração significativa no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). A principal mudança é a destinação de parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio integral da formação de novos condutores de baixa renda. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, exames e provas. Anteriormente, esses recursos eram utilizados exclusivamente para sinalização, fiscalização e outras ações relacionadas ao trânsito. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 29 de maio de 2025 e agora aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.
É importante notar que o projeto original previa a obrigatoriedade de exame toxicológico negativo para candidatos às categorias A (motocicletas) e B (automóveis), mas essa exigência foi removida do texto final, mantendo-se apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Além disso, a proposta visa modernizar os processos do Detran, permitindo a digitalização da transferência de veículos, com a possibilidade de assinaturas digitais qualificadas e vistorias online, conforme regulamentação dos órgãos de trânsito estaduais.
Quem pode se beneficiar?
Para ter acesso à CNH Social, o candidato deve atender a critérios que podem variar ligeiramente entre os estados, mas geralmente incluem:
- Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Ter 18 anos ou mais.
- Possuir renda familiar per capita de até um e meio ou dois salários mínimos (o valor exato pode variar por estado).
- Estar desempregado há mais de 12 meses.
- Ser estudante da rede pública com bom desempenho escolar.
- Ser pessoa com deficiência (com condições específicas que não impeçam a obtenção da CNH).
- Ser beneficiário de programas sociais, como o Bolsa Família.
- Saber ler e escrever.
- Não estar judicialmente impedido de possuir a CNH.
Alguns estados podem ter critérios adicionais, como tempo mínimo de residência no estado ou priorização por menor renda per capita, maior número de componentes familiares, ou ter concluído o ensino fundamental.
Tipos de habilitação contemplados
O programa CNH Social foca na primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) ou B (automóveis). No entanto, em muitos estados, o benefício é mais abrangente e pode incluir:
- Adição de categoria: Permite ao condutor adicionar as categorias A ou B à sua habilitação existente.
- Mudança de categoria: Oferece a possibilidade de mudar para as categorias D (veículos de transporte de passageiros) ou E (veículos com reboque ou semirreboque), visando a qualificação profissional.
- Cursos especializados: Em alguns casos, o programa também pode contemplar cursos especializados para condutores profissionais.
As isenções de custos pelo programa cobrem todas as despesas do processo de habilitação, incluindo taxas do Detran (exame médico, psicotécnico, teórico e prático), aulas teóricas e práticas em autoescolas credenciadas, e a taxa de emissão da CNH.
O que está por vir?
Se sancionado, o Projeto de Lei 3965/21 representará um avanço significativo na inclusão social e no acesso ao mercado de trabalho, proporcionando a milhares de brasileiros a oportunidade de obter a habilitação sem custos. Além disso, contribuirá para a modernização dos processos relacionados ao trânsito.
Para participar do programa CNH Social, é fundamental que os interessados consultem o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de sua região. As regras, cronogramas de inscrição, número de vagas e os documentos exigidos são específicos de cada estado e são divulgados nos editais e nos sites oficiais dos Detrans.
