A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o polêmico Projeto de Lei 2.159/2021, apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”. A proposta foi aprovada por 267 votos favoráveis contra 116 contrários, em uma sessão marcada por protestos de parlamentares da oposição, organizações da sociedade civil e movimentos socioambientais.
Apesar das críticas contundentes, o projeto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem até 15 dias para decidir se veta total ou parcialmente o texto.
O que prevê o PL 2.159?
O projeto altera profundamente o sistema de licenciamento ambiental no Brasil, um dos principais instrumentos de proteção ecológica e controle de impactos socioambientais. Um dos pontos centrais do texto é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite o autolicenciamento de atividades potencialmente poluidoras — ou seja, empresas poderão se autodeclarar aptas a iniciar obras sem a necessidade de estudos prévios de impacto ambiental ou de análise por órgãos especializados.
Um retrocesso histórico, segundo ambientalistas
Organizações como Greenpeace Brasil, Instituto Socioambiental (ISA) e Observatório do Clima classificaram o projeto como um dos maiores retrocessos ambientais das últimas quatro décadas. Eles alertam que, na prática, a medida libera o avanço de obras e empreendimentos sem garantias de proteção à biodiversidade, aos recursos hídricos e às populações vulneráveis.
Segundo especialistas, essa flexibilização do licenciamento pode acelerar o desmatamento ilegal, a grilagem de terras e os conflitos socioambientais, principalmente na Amazônia, Cerrado e Pantanal, biomas já severamente pressionados por atividades econômicas predatórias.
Enfraquecimento da fiscalização e riscos para povos tradicionais
O texto também reduz significativamente o papel de órgãos fiscalizadores como o Ibama, o ICMBio e a Funai, dificultando a análise técnica e a escuta de comunidades afetadas. Povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos e outros grupos tradicionais poderão sofrer com o avanço de projetos que ameaçam seus territórios, saúde e modos de vida.
Além disso, a proposta dificulta a exigência de consultas públicas, o que enfraquece o direito à informação e à participação popular, previsto em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como o Acordo de Escazú.
Contexto internacional e contradições do governo
A aprovação do PL ocorre em um momento crítico: faltando menos de um ano para a realização da COP30, a conferência climática da ONU, que será sediada em Belém (PA). A flexibilização do licenciamento ambiental vai na contramão dos compromissos climáticos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional, inclusive sob o governo Lula, que havia prometido uma política ambiental mais robusta e voltada à transição ecológica.
Setores da diplomacia e do empresariado verde já expressaram preocupação com os impactos negativos da nova lei sobre a imagem internacional do país e sobre os investimentos estrangeiros em economia sustentável.
E agora?
Caso sancionado sem vetos, o PL 2.159 pode consolidar um modelo de licenciamento ambiental permissivo e autorreferente, que abre caminho para abusos e fragiliza a governança ambiental brasileira. Por isso, cresce a pressão de entidades nacionais e internacionais para que o presidente Lula vete os trechos mais danosos do texto.
A sociedade civil organizada segue mobilizada, pedindo transparência, responsabilidade e a retomada do diálogo com cientistas, comunidades locais e defensores do meio ambiente.
