A temporada de declarações para os Microempreendedores Individuais (MEI) já começou, e é fundamental que todos os empresários estejam atentos a essa obrigatoriedade. A entrega da declaração anual é um passo crucial para manter o CNPJ regular e evitar problemas futuros com a Receita Federal.
Entenda a importância da declaração do MEI
Todo microempreendedor deve, anualmente, informar o faturamento bruto do ano anterior ao governo. Essa declaração não apenas é uma formalidade, mas também um requisito essencial para garantir a regularidade da empresa, evitando multas e a perda de benefícios, como o acesso ao INSS. Mesmo aqueles que não faturaram durante o ano devem enviar a documentação.
Como realizar a declaração do MEI?
O processo de envio da declaração é bastante simples e pode ser feito em poucos minutos. Veja o passo a passo:
- Acesse o portal do Simples Nacional: Digite seu CNPJ e escolha o ano-calendário de 2024.
- Selecione o tipo de declaração: Marque a opção “Original” para a primeira entrega e clique em “Continuar”.
- Regularize os DAs pendentes: Se houver Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasados, o sistema irá notificá-lo. Acesse o PGMEI para regularizar.
- Informe seu faturamento: Separe as receitas entre comércio, indústria e serviços.
- Declare a receita bruta total: Some os valores e preencha conforme necessário.
- Indique a contratação de funcionários: Informe se houve ou não funcionários durante o período.
- Revise e transmita: Após verificar todas as informações, clique em “Transmitir”. Guarde o recibo gerado.
Lembre-se que o teto de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. Ultrapassar esse limite requer atenção especial e, possivelmente, a busca de orientação especializada.
O que acontece se a declaração não for enviada?
É importante ressaltar que deixar de enviar a declaração pode acarretar multas e até a exclusão do MEI do regime simplificado. Além de comprometer a regularidade do CNPJ, essa situação pode afetar a emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários.
O que esperar do MEI em 2025?
Mudanças significativas estão a caminho para o MEI a partir de abril de 2025. Uma das novidades será a obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais. Essa medida visa aumentar a transparência e melhorar o controle fiscal.
Como se preparar para as mudanças?
Para se adaptar às novas regras, é recomendável:
- Acompanhar atualizações da Receita Federal: Fique sempre informado sobre as mudanças.
- Capacitar sua equipe: Treine colaboradores para que estejam prontos para as novas exigências.
- Consultar profissionais: Contadores e instituições de apoio podem esclarecer dúvidas e ajudar na transição.
Novo teto de faturamento do MEI
Um dos principais pontos de discussão é o aumento do teto de faturamento, que pode passar de R$ 81 mil para R$ 130 mil com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. Essa mudança permitirá que os microempreendedores tenham mais espaço para crescer dentro da formalidade, ajudando a economia local.
A aprovação desse projeto é um passo significativo para a formalização de mais negócios e para o fortalecimento do setor, especialmente em um cenário econômico desafiador.
Portanto, não deixe para a última hora: organize sua documentação, cumpra suas obrigações e aproveite os benefícios do MEI!
