Tutela da Aposentadoria: Proteção Judicial do Benefício
A Tutela da Aposentadoria, no contexto do Direito Previdenciário, refere-se a uma medida judicial de urgência, concedida liminarmente, que visa garantir o acesso imediato ao benefício da aposentadoria quando há um risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação ao segurado. Essa medida se torna crucial quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indefere o pedido de aposentadoria, atrasa injustificadamente a análise do processo ou concede um benefício com valor inferior ao devido.
Requisitos para a Concessão da Tutela Antecipada Previdenciária
Para que a Tutela Antecipada Previdenciária seja concedida, é fundamental a demonstração de dois requisitos principais: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). O fumus boni iuris se configura quando há elementos que indicam a probabilidade de o segurado ter direito ao benefício, como a comprovação do tempo de contribuição, idade ou outros requisitos específicos da modalidade de aposentadoria pleiteada. Já o periculum in mora se manifesta quando a demora na concessão do benefício pode causar prejuízos graves ao segurado, como a impossibilidade de prover o próprio sustento ou o agravamento de sua condição de saúde.
Ações Judiciais e a Busca pela Tutela Efetiva
A busca pela tutela efetiva da aposentadoria geralmente se inicia com o ajuizamento de uma ação judicial contra o INSS. Nessa ação, o segurado, representado por um advogado especializado em Direito Previdenciário, apresenta os documentos e as provas que comprovam seu direito ao benefício. O pedido de tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência, é fundamental para que o juiz analise a possibilidade de conceder o benefício de forma antecipada, antes do julgamento final do processo. A decisão judicial que concede a tutela antecipada obriga o INSS a implantar o benefício em um prazo determinado, sob pena de multa diária.
Tutela de Urgência e Tutela de Evidência na Aposentadoria
Dentro do contexto da tutela da aposentadoria, é importante distinguir entre a tutela de urgência e a tutela de evidência. A tutela de urgência, como mencionado anteriormente, exige a demonstração do periculum in mora, ou seja, do risco de dano irreparável. Já a tutela de evidência pode ser concedida quando o direito do segurado é evidente, mesmo que não haja um risco imediato. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando a jurisprudência dos tribunais superiores já consolidou o entendimento favorável ao segurado em casos semelhantes.
Importância do Acompanhamento Jurídico Especializado
Diante da complexidade do sistema previdenciário e da burocracia do INSS, o acompanhamento de um advogado especialista em Direito Previdenciário é essencial para garantir a proteção da aposentadoria. O profissional poderá analisar o caso concreto, identificar as melhores estratégias para comprovar o direito ao benefício e, se necessário, ingressar com a ação judicial cabível, buscando a concessão da tutela antecipada para assegurar o acesso imediato à aposentadoria.