Termo de Ajuste de Conduta (TAC): O que é?
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um instrumento legal, previsto na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), que visa a reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, ao patrimônio histórico e cultural, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. No contexto do crédito, o TAC pode ser utilizado para regularizar práticas consideradas abusivas ou ilegais por parte de instituições financeiras ou empresas de crédito.
Como o TAC se Aplica ao Setor de Crédito?
No setor de crédito, o TAC pode ser firmado entre o Ministério Público, órgãos de defesa do consumidor (como o PROCON) ou outras entidades legitimadas e instituições financeiras, fintechs ou empresas de cobrança. Ele geralmente surge após a identificação de irregularidades, como cobranças indevidas, práticas de publicidade enganosa, juros abusivos, ou outras condutas que violem os direitos dos consumidores.
Principais Cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta
Um TAC geralmente contém as seguintes cláusulas:
- Identificação das irregularidades: Descrição detalhada das práticas consideradas ilegais ou abusivas.
- Obrigações da instituição: Medidas que a instituição deve tomar para corrigir as irregularidades, como suspensão de cobranças, restituição de valores, alteração de contratos, etc.
- Prazos: Prazos para o cumprimento de cada obrigação.
- Multa por descumprimento: Valor da multa a ser paga pela instituição em caso de descumprimento do TAC.
- Compromisso de não repetição: Declaração da instituição de que não repetirá as práticas irregulares.
- Monitoramento: Mecanismos de monitoramento do cumprimento do TAC, geralmente realizados pelo órgão que o firmou.
Benefícios do Termo de Ajuste de Conduta
O TAC oferece diversos benefícios, tanto para os consumidores quanto para as instituições financeiras:
- Para os consumidores: Reparação dos danos causados por práticas abusivas, garantia de seus direitos e prevenção de novas irregularidades.
- Para as instituições financeiras: Evita processos judiciais mais longos e custosos, melhora a imagem da empresa perante os consumidores e a sociedade, e demonstra o compromisso com a ética e a legalidade.
TAC e a Execução Extrajudicial
O Termo de Ajustamento de Conduta possui força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85. Isso significa que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o órgão que firmou o TAC pode executá-lo diretamente na Justiça, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio. Essa característica confere ao TAC uma grande efetividade na proteção dos direitos dos consumidores e na regularização das práticas do mercado de crédito.
A Importância da Assessoria Jurídica no TAC
Tanto para as instituições financeiras quanto para os consumidores, é fundamental contar com assessoria jurídica especializada durante a negociação e o cumprimento de um TAC. Um advogado pode auxiliar na análise das cláusulas, na negociação de prazos e condições, e na garantia de que os direitos de todas as partes sejam respeitados. A assessoria jurídica também é essencial para evitar o descumprimento do TAC e as consequências legais que podem advir.
Entendimento sobre o Compromisso de Ajustamento
O Compromisso de Ajustamento, sinônimo de Termo de Ajuste de Conduta, é um instrumento crucial para a resolução de conflitos e a garantia de práticas mais justas e transparentes no mercado de crédito. Ao compreender sua natureza, seus benefícios e seus requisitos, tanto as instituições financeiras quanto os consumidores podem utilizá-lo de forma eficaz para proteger seus direitos e promover um ambiente de negócios mais ético e responsável.