Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na Previdência
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no contexto da previdência, é um instrumento legal utilizado para solucionar irregularidades ou ilegalidades identificadas em entidades de previdência complementar (EFPC) ou na gestão de regimes próprios de previdência social (RPPS). Ele representa um acordo extrajudicial firmado entre o órgão fiscalizador (como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc, no caso das EFPC, ou o Tribunal de Contas, no caso dos RPPS) e a entidade ou o responsável pela irregularidade.
Objetivos e Aplicações do TAC Previdenciário
O principal objetivo do TAC é promover a correção das falhas identificadas, evitando a necessidade de processos judiciais mais longos e custosos. Ele busca garantir a proteção dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, bem como a sustentabilidade e a solidez do sistema previdenciário. As aplicações do Compromisso de Ajustamento são diversas, podendo abranger:
- Correção de falhas na gestão de investimentos.
- Regularização de déficits atuariais.
- Ajuste de práticas de governança corporativa.
- Revisão de políticas de concessão de benefícios.
- Reparação de danos causados por má gestão ou desvio de recursos.
Natureza Jurídica e Efeitos do TAC
O Termo de Ajustamento possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). Isso significa que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TAC, o órgão fiscalizador pode executar o acordo diretamente na Justiça, sem a necessidade de um processo de conhecimento prévio. Os efeitos do TAC vinculam as partes que o assinaram, e o seu cumprimento integral extingue a responsabilidade do agente em relação aos fatos que deram origem ao acordo. A celebração de um TAC não impede a apuração de responsabilidades administrativas ou criminais, caso existam indícios de ilícitos mais graves.
Importância do TAC para a Governança Previdenciária
O TAC desempenha um papel fundamental na promoção da boa governança e da transparência na gestão dos recursos previdenciários. Ao permitir a correção de irregularidades de forma célere e eficiente, ele contribui para fortalecer a confiança dos participantes e assistidos no sistema previdenciário e para assegurar o cumprimento das obrigações futuras. A celebração de um Acordo de Ajustamento de Conduta demonstra o compromisso da entidade ou do responsável com a regularização da situação e com a adoção de práticas mais adequadas de gestão.
TAC e a Atuação da Previc
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) é um dos principais órgãos responsáveis pela celebração de TACs no âmbito da previdência complementar. A Previc utiliza o TAC como um instrumento de supervisão e fiscalização, buscando garantir o cumprimento das normas e regulamentos do setor e a proteção dos interesses dos participantes e assistidos. A celebração de um Termo de Ajustamento com a Previc pode ser uma alternativa para evitar a aplicação de sanções administrativas mais severas, como a intervenção ou a liquidação da EFPC.