O que é Termo Circunstanciado?
O Termo Circunstanciado (TC) é um documento utilizado pela polícia para registrar infrações de menor potencial ofensivo, como contravenções e crimes com penas máximas de até 2 anos. Ele é uma alternativa ao boletim de ocorrência e visa simplificar o processo de apuração de delitos, permitindo uma resolução mais rápida e eficiente.
Finalidade do Termo Circunstanciado
A principal finalidade do Termo Circunstanciado é garantir que casos de menor gravidade sejam tratados de forma mais célere, evitando a sobrecarga do sistema judiciário. O TC permite que o autor do fato e a vítima cheguem a um acordo, evitando a judicialização desnecessária e promovendo a conciliação.
Como é elaborado o Termo Circunstanciado?
O Termo Circunstanciado é elaborado pela autoridade policial no local da ocorrência. Nele, são registrados todos os dados relevantes, como a descrição do fato, a identificação das partes envolvidas e testemunhas, além de eventuais provas coletadas. Após a elaboração, o TC é assinado pelas partes e encaminhado ao Juizado Especial Criminal.
Vantagens do Termo Circunstanciado
Uma das principais vantagens do Termo Circunstanciado é a agilidade no tratamento de infrações de menor potencial ofensivo. Além disso, o TC promove a resolução pacífica de conflitos, evitando que casos simples sejam levados ao Judiciário, o que pode resultar em longos processos e custos elevados para as partes envolvidas.
Quando utilizar o Termo Circunstanciado?
O Termo Circunstanciado deve ser utilizado em situações onde a infração não envolva violência ou grave ameaça, e quando a pena máxima prevista não ultrapasse 2 anos. Exemplos incluem delitos como pequenas lesões corporais, danos ao patrimônio e infrações de trânsito. É importante ressaltar que, em casos mais graves, o procedimento deve seguir os trâmites legais normais.