Opção de Desistência de Contrato de Crédito: O Que É?
A opção de desistência de contrato de crédito, também conhecida como direito de arrependimento, é uma prerrogativa legal que permite ao consumidor cancelar um contrato de crédito dentro de um prazo determinado, sem a necessidade de justificar o motivo e sem sofrer penalidades excessivas. Este direito visa proteger o consumidor, especialmente em situações de vendas por impulso ou quando as condições do crédito não foram totalmente compreendidas no momento da contratação.
Prazo para Exercer a Opção de Desistência
O prazo padrão para exercer a opção de desistência em contratos de crédito no Brasil é de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último. É crucial que o consumidor esteja atento a este prazo, pois após o seu término, o cancelamento do contrato estará sujeito às condições estabelecidas no próprio contrato e à legislação consumerista geral.
Como Exercer o Direito de Arrependimento no Crédito
Para exercer a opção de desistência de contrato de crédito, o consumidor deve comunicar formalmente a instituição financeira ou a empresa que concedeu o crédito. Essa comunicação deve ser feita por escrito, preferencialmente por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR) ou por e-mail com confirmação de leitura. É importante guardar uma cópia da comunicação e do comprovante de envio, como prova do exercício do direito dentro do prazo legal.
Obrigações do Consumidor ao Desistir do Contrato
Ao exercer a opção de desistência, o consumidor tem a obrigação de devolver o valor do crédito recebido, acrescido de eventuais encargos financeiros proporcionais ao período em que o valor esteve em sua posse. A instituição financeira, por sua vez, deve restituir ao consumidor quaisquer valores pagos a título de entrada, tarifas ou outras despesas relacionadas ao contrato, também de forma proporcional ao período de utilização do crédito.
Exceções à Opção de Desistência
Embora a opção de desistência seja um direito importante, existem algumas exceções. Por exemplo, em contratos de crédito com garantia real (como financiamentos imobiliários), o direito de arrependimento pode não ser aplicável ou pode ter condições específicas estabelecidas em lei ou no contrato. É fundamental verificar as condições específicas de cada contrato.
Implicações da Desistência no Score de Crédito
Exercer a opção de desistência de contrato de crédito dentro do prazo legal não deve, em princípio, afetar o score de crédito do consumidor. No entanto, é importante garantir que todas as obrigações financeiras decorrentes da desistência sejam cumpridas, como a devolução do valor do crédito e o pagamento de encargos proporcionais, para evitar a negativação do nome e a consequente queda no score.
Direito de Arrependimento e Crédito Consignado
A opção de desistência também se aplica a contratos de crédito consignado. O consumidor tem o mesmo prazo de 7 dias para cancelar o contrato e deve seguir os mesmos procedimentos de comunicação e devolução de valores. É importante ressaltar que, no caso do crédito consignado, a desistência pode envolver a necessidade de comunicar também o empregador ou o órgão pagador, para que cessem os descontos em folha.