Obtenção de Licença para Aposentadoria

O que é Obtenção de Licença para Aposentadoria?

A Obtenção de Licença para Aposentadoria, também conhecida como requerimento de afastamento pré-aposentadoria, é o processo formal pelo qual um servidor público ou empregado de empresa estatal busca se afastar de suas funções laborais, mantendo a remuneração, enquanto aguarda a conclusão do processo de aposentadoria. É uma etapa crucial para garantir a transição suave para a inatividade, sem prejuízo financeiro.

Requisitos para Solicitar a Licença Pré-Aposentadoria

Os requisitos para solicitar a licença pré-aposentadoria variam conforme a legislação aplicável ao regime previdenciário do solicitante (RPPS ou RGPS) e as normas internas do órgão ou empresa. Geralmente, incluem:

• Tempo de serviço/contribuição mínimo para aposentadoria (integral ou proporcional).
• Cumprimento de idade mínima, se aplicável.
• Inexistência de pendências administrativas ou disciplinares.
• Aprovação do pedido pela administração pública ou empresa.

Documentação Necessária para o Requerimento

A documentação exigida para a solicitação da licença para aposentadoria é fundamental para comprovar o direito ao benefício. Normalmente, inclui:

• Documento de identificação com foto (RG, CNH).
• CPF.
• Comprovante de residência atualizado.
• Certidão de tempo de serviço/contribuição (CNIS, CTC).
• Declaração de bens e valores (se exigido).
• Outros documentos específicos, conforme a legislação.

Como Funciona o Processo de Afastamento Pré-Aposentadoria?

O processo de afastamento pré-aposentadoria geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Requerimento formal da licença junto ao órgão/empresa.
2. Análise da documentação e verificação do cumprimento dos requisitos.
3. Manifestação da área de recursos humanos ou setor responsável.
4. Decisão administrativa sobre o pedido.
5. Publicação da decisão em Diário Oficial ou meio equivalente.
6. Afastamento do servidor/empregado, com manutenção da remuneração.
7. Acompanhamento do processo de aposentadoria até a sua conclusão.

Direitos e Deveres Durante a Licença para Aposentadoria

Durante o período de licença para aposentadoria, o servidor/empregado tem direito à manutenção da remuneração integral, incluindo vantagens e benefícios. No entanto, também possui alguns deveres, como:

• Manter-se atualizado sobre o andamento do processo de aposentadoria.
• Comunicar qualquer alteração de endereço ou dados cadastrais.
• Não exercer atividade remunerada, salvo exceções previstas em lei.
• Cumprir as normas internas do órgão/empresa.

Implicações da Reforma da Previdência na Licença

A Reforma da Previdência (EC 103/2019) pode ter impactado as regras para a obtenção da licença para aposentadoria, especialmente no que se refere aos requisitos de idade e tempo de contribuição. É fundamental verificar a legislação atualizada e as normas internas do órgão/empresa para garantir o cumprimento das exigências.

Aposentadoria Especial e a Licença Correspondente

Para os casos de aposentadoria especial, decorrente de atividades insalubres ou perigosas, a licença pré-aposentadoria também pode ser solicitada, seguindo os requisitos específicos para essa modalidade de aposentadoria. A comprovação da exposição aos agentes nocivos é crucial para a concessão do benefício.

Legislação Pertinente à Licença para Aposentadoria

A legislação que rege a licença para aposentadoria varia conforme o regime previdenciário. No caso dos servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/90 e suas alterações são importantes. Para os demais regimes, é necessário consultar a legislação estadual, municipal ou as normas internas da empresa.

Diferenças entre Licença e Abono de Permanência

É importante distinguir a licença para aposentadoria do abono de permanência. A licença é um afastamento remunerado enquanto se aguarda a aposentadoria, enquanto o abono é um incentivo financeiro para o servidor que já possui os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.