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Página Inicial > Glossários > M

Microempresa

Escrito por Redator
Publicado 23 de fevereiro de 2025, às 08:24
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2 min de leitura

O que é Microempresa?

A Microempresa (ME) é uma categoria empresarial no Brasil que se caracteriza por ter um faturamento anual limitado a R$ 360.000,00. Essa classificação é importante para a simplificação de obrigações fiscais e tributárias, permitindo que pequenos empreendedores tenham acesso a um regime de tributação mais favorável.

Legislação e Regulamentação

A definição de Microempresa está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Essa legislação visa promover o desenvolvimento e a formalização de pequenos negócios, oferecendo incentivos e desburocratização.

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Vantagens da Microempresa

As Microempresas desfrutam de diversas vantagens, como a possibilidade de optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação que unifica impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. Além disso, as ME têm acesso a linhas de crédito específicas e podem participar de licitações públicas com condições diferenciadas.

Obrigações Fiscais

Embora as Microempresas tenham um regime simplificado, elas ainda precisam cumprir obrigações fiscais, como a entrega de declarações e o pagamento de tributos. É fundamental que os empreendedores estejam atentos às suas responsabilidades para evitar problemas com a Receita Federal.

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Como abrir uma Microempresa

Para abrir uma Microempresa, o empreendedor deve seguir alguns passos, como a escolha do tipo jurídico, registro na Junta Comercial, obtenção do CNPJ e alvará de funcionamento. É recomendável também a consulta a um contador para garantir que todas as etapas sejam cumpridas corretamente.

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