O que é a Lei Kandir?
A Lei Kandir, oficialmente conhecida como Lei Complementar nº 87, foi sancionada em 1996 e tem como objetivo principal regulamentar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações de produtos primários e semi-elaborados. Essa legislação visa estimular a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional, promovendo a exportação e, consequentemente, o crescimento econômico do país.
Impactos da Lei Kandir
A Lei Kandir trouxe significativas mudanças para o sistema tributário brasileiro, especialmente no que diz respeito à arrecadação de ICMS pelos estados. A isenção do imposto nas exportações foi um fator crucial para aumentar a participação do Brasil no comércio exterior, mas também gerou controvérsias sobre a compensação das perdas de receita para os estados, que alegam que a lei prejudica suas finanças.
Compensação aos Estados
Um dos principais pontos de discussão em torno da Lei Kandir é a necessidade de compensação financeira aos estados que perderam arrecadação devido à isenção do ICMS nas exportações. O governo federal tem sido pressionado a criar mecanismos que garantam que os estados não sejam penalizados pela aplicação da lei, levando a debates sobre a criação de um fundo de compensação ou a revisão da legislação.
Críticas e Defensores da Lei Kandir
Enquanto defensores da Lei Kandir argumentam que a isenção do ICMS é essencial para a competitividade das exportações brasileiras, críticos apontam que a falta de compensação adequada tem gerado um desequilíbrio fiscal nos estados. Essa situação tem levado a uma série de ações judiciais e discussões no Congresso Nacional sobre a necessidade de reformulação da lei.
Lei Kandir e a Economia Brasileira
A Lei Kandir é um elemento central nas discussões sobre a política fiscal e tributária do Brasil. Sua influência na economia é inegável, pois a isenção do ICMS nas exportações tem contribuído para o aumento das vendas externas, mas também levanta questões sobre a sustentabilidade fiscal dos estados. O debate sobre a Lei Kandir continua a ser relevante, à medida que o Brasil busca equilibrar o crescimento econômico com a justiça fiscal.