Lei do Inovar-Auto
A Lei do Inovar-Auto, oficialmente conhecida como Lei nº 12.715/2012, é uma legislação brasileira que visa estimular a inovação e a competitividade na indústria automotiva nacional. Essa lei estabelece incentivos fiscais e benefícios tributários para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novas tecnologias e produtos no setor automotivo.
Objetivos da Lei do Inovar-Auto
O principal objetivo da Lei do Inovar-Auto é promover a modernização da indústria automotiva brasileira, incentivando a produção de veículos mais eficientes e sustentáveis. A legislação busca aumentar a participação de tecnologias inovadoras no mercado, além de fomentar a criação de empregos qualificados e o desenvolvimento de competências técnicas no país.
Incentivos Fiscais
Entre os principais incentivos oferecidos pela Lei do Inovar-Auto, destacam-se a redução de impostos como o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e a possibilidade de deduzir investimentos em P&D do cálculo do imposto de renda. Esses benefícios são direcionados a montadoras e fornecedores que atendem a critérios específicos de inovação e sustentabilidade.
Critérios para Participação
Para se beneficiar da Lei do Inovar-Auto, as empresas devem atender a uma série de critérios, incluindo a realização de investimentos em P&D, a produção de veículos com tecnologias avançadas e a implementação de práticas sustentáveis. Além disso, as empresas precisam comprovar a efetividade de suas inovações e o impacto positivo no mercado.
Impactos no Setor Automotivo
A implementação da Lei do Inovar-Auto tem gerado impactos significativos no setor automotivo brasileiro. A legislação tem contribuído para o aumento da competitividade das empresas nacionais, a atração de investimentos estrangeiros e a promoção de parcerias entre universidades e indústrias. Além disso, a lei tem incentivado a pesquisa em tecnologias limpas, alinhando-se às tendências globais de sustentabilidade.