Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ): O que é?
A Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) foi uma instância da Justiça do Trabalho no Brasil, responsável por julgar, em primeira instância, os dissídios individuais entre empregados e empregadores. Extinta pela Emenda Constitucional nº 24, de 9 de dezembro de 1999, suas atribuições foram transferidas para as Varas do Trabalho.
Funções e Atribuições da JCJ
Originalmente, a JCJ tinha como principal função promover a conciliação entre as partes envolvidas em um conflito trabalhista. Caso a conciliação não fosse possível, a Junta procedia ao julgamento do caso, proferindo uma sentença. As JCJs eram compostas por um juiz do trabalho e dois vogais, representantes dos empregados e dos empregadores, garantindo uma composição tripartite no julgamento.
Processo na Junta de Conciliação
O processo na JCJ iniciava-se com a apresentação da reclamação trabalhista pelo empregado. A empresa era então notificada para apresentar sua defesa. Após a instrução do processo, com a produção de provas documentais e testemunhais, a Junta realizava uma audiência de conciliação e julgamento. Se não houvesse acordo, a JCJ proferia a sentença, que poderia ser objeto de recurso para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
Extinção da JCJ e Criação das Varas do Trabalho
A extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento visou modernizar e agilizar a Justiça do Trabalho. Com a criação das Varas do Trabalho, o processo passou a ser conduzido por um único juiz, eliminando a necessidade da composição tripartite. Essa mudança buscou conferir maior celeridade aos julgamentos e reduzir a burocracia.
Impacto da Extinção das JCJs
Apesar da extinção, o legado das Juntas de Conciliação permanece na história da Justiça do Trabalho. As JCJs foram importantes para a garantia dos direitos dos trabalhadores e para a resolução de conflitos trabalhistas. A transição para as Varas do Trabalho representou uma evolução no sistema, buscando maior eficiência e especialização na análise das demandas.
Termos Relacionados à Conciliação Trabalhista
Além da extinta Junta de Conciliação, outros termos são relevantes no contexto da conciliação trabalhista, como: Acordo Trabalhista, Mediação Trabalhista, Dissídio Individual, Reclamação Trabalhista, Vara do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conciliação Pré-Processual e Conciliação Judicial.