O que é o Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal que incide sobre a renda das empresas no Brasil. Ele é regulamentado pela Lei nº 9.430/1996 e deve ser pago por todas as pessoas jurídicas, independentemente do regime tributário adotado, seja Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional.
Quem deve pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
Estão obrigadas a pagar o IRPJ todas as empresas constituídas sob a forma de sociedade, como sociedades limitadas (LTDA), sociedades anônimas (S/A) e cooperativas. Além disso, entidades sem fins lucrativos que auferem receita também podem estar sujeitas ao pagamento do imposto.
Como é calculado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
O cálculo do IRPJ varia conforme o regime tributário da empresa. No Lucro Real, o imposto é calculado sobre o lucro líquido do período, ajustado por adições e exclusões previstas na legislação. No Lucro Presumido, a base de cálculo é determinada a partir de um percentual da receita bruta, que varia conforme a atividade da empresa. Já no Simples Nacional, o IRPJ é incluído em uma alíquota única que abrange diversos tributos.
Quais são as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
As alíquotas do IRPJ variam conforme o regime tributário. Para o Lucro Real, a alíquota é de 15% sobre o lucro, com um adicional de 10% sobre a parte do lucro que exceder R$ 20.000,00 mensais. No Lucro Presumido, as alíquotas variam de 1,6% a 32%, dependendo da atividade da empresa. No Simples Nacional, a alíquota é progressiva e varia conforme a receita bruta anual.
Quando deve ser feito o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
O pagamento do IRPJ deve ser realizado mensalmente ou trimestralmente, dependendo do regime tributário escolhido. As empresas optantes pelo Lucro Real devem apurar e recolher o imposto até o último dia do mês subsequente ao período de apuração. Já as empresas do Lucro Presumido têm a opção de recolher o imposto trimestralmente.
Quais são as obrigações acessórias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica?
As empresas devem cumprir diversas obrigações acessórias, como a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Além disso, é necessário manter a contabilidade regular e apresentar documentos que comprovem a apuração do imposto, como balanços e demonstrativos financeiros.