Definição de Herança
A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações que são transmitidos aos herdeiros após o falecimento de uma pessoa. No Brasil, a herança é regida pelo Código Civil, que estabelece as regras sobre como os bens devem ser distribuídos entre os herdeiros, levando em consideração a legítima e a parte disponível.
Tipos de Herança
Existem dois tipos principais de herança: a herança legítima e a herança testamentária. A herança legítima é aquela que é distribuída de acordo com as regras do Código Civil, enquanto a herança testamentária é aquela que é determinada por meio de um testamento, onde o falecido expressa sua vontade sobre a divisão de seus bens.
Imposto sobre Herança
No Brasil, a herança está sujeita ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que varia de estado para estado. Esse imposto deve ser pago pelos herdeiros antes da transferência dos bens, e a alíquota pode variar de 2% a 8%, dependendo do valor da herança e da legislação local.
Direitos dos Herdeiros
Os herdeiros têm direitos garantidos por lei, como o direito à legítima, que é a parte da herança que não pode ser retirada por testamento. Além disso, os herdeiros têm o direito de renunciar à herança, caso não desejem receber os bens ou se estes estiverem sobrecarregados de dívidas.
Processo de Inventário
Após o falecimento do titular dos bens, é necessário abrir um processo de inventário, que pode ser judicial ou extrajudicial, dependendo da complexidade do caso. O inventário é o procedimento legal que visa formalizar a transferência dos bens aos herdeiros e regularizar a situação patrimonial do falecido.