Fiscalização do INSS: O que é e como funciona?
A Fiscalização do INSS é o processo de acompanhamento e verificação realizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir o cumprimento das obrigações previdenciárias por parte das empresas e dos contribuintes individuais. O objetivo principal é assegurar o recolhimento correto das contribuições, evitando a sonegação e garantindo o financiamento da Seguridade Social.
Objetivos da Inspeção Previdenciária
A inspeção previdenciária visa combater a fraude, a evasão fiscal e o trabalho informal. Através da análise de documentos, registros contábeis e outras informações, os fiscais do INSS verificam se as empresas estão cumprindo as leis trabalhistas e previdenciárias, como o recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento, o pagamento do salário-família e o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho.
Como ocorre a Averiguação do INSS?
A averiguação do INSS pode ocorrer de diversas formas, incluindo a análise documental, a visita fiscal e a intimação para apresentação de documentos. Durante a visita fiscal, os fiscais podem entrevistar funcionários, examinar as instalações da empresa e verificar o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho. Em caso de irregularidades, a empresa pode ser autuada e obrigada a pagar multas e regularizar a situação.
O que acontece em caso de Irregularidades?
Quando a supervisão do INSS identifica irregularidades, a empresa ou o contribuinte individual pode ser notificado a apresentar defesa. Caso a defesa não seja aceita, o INSS pode lavrar um auto de infração, que é um documento que formaliza a cobrança de multas e outras penalidades. O valor das multas pode variar de acordo com a gravidade da infração e o porte da empresa.
Recursos contra Autos de Infração
É importante ressaltar que a empresa ou o contribuinte individual tem o direito de recorrer das decisões do INSS. O recurso deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido na notificação e deve conter os argumentos e as provas que demonstrem a inexistência da irregularidade. Em caso de indeferimento do recurso administrativo, é possível recorrer à Justiça Federal.
Importância da Regularidade Previdenciária
Manter a conformidade previdenciária é fundamental para evitar problemas com o INSS e garantir a saúde financeira da empresa. Além disso, a regularidade previdenciária é um requisito para participar de licitações públicas, obter financiamentos e emitir certidões negativas de débito.
Como se preparar para uma Auditoria do INSS
Para se preparar para uma possível auditoria do INSS, é importante manter a documentação em ordem, realizar auditorias internas periódicas e buscar o auxílio de um profissional especializado em direito previdenciário. A prevenção é sempre o melhor caminho para evitar problemas com o INSS.