Filiação ao Regime: O que é?
A filiação ao regime previdenciário representa o vínculo jurídico estabelecido entre uma pessoa e o sistema de previdência social, do qual decorrem direitos e obrigações. Em outras palavras, é o ato de se tornar um segurado da Previdência Social, seja ele do Regime Geral (RGPS), administrado pelo INSS, ou de um Regime Próprio (RPPS), para servidores públicos.
Tipos de Filiação e Segurados
A adesão ao sistema previdenciário pode ocorrer de forma obrigatória ou facultativa. A filiação obrigatória se aplica a todos aqueles que exercem atividade remunerada, como empregados, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais (autônomos) e empregadores. Já a filiação facultativa é destinada àqueles que não exercem atividade remunerada, mas desejam contribuir para a Previdência Social, como estudantes, donas de casa e desempregados.
Importância da Filiação para a Aposentadoria
A inscrição no sistema previdenciário é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, entre outros. O tempo de contribuição e o valor das contribuições realizadas durante o período de filiação são determinantes para o cálculo do valor dos benefícios.
Processo de Filiação ao RGPS (INSS)
Para se filiar ao RGPS, o interessado deve se inscrever no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A inscrição pode ser feita pela internet, através do site do Meu INSS, ou em uma agência da Previdência Social. É importante fornecer informações precisas e atualizadas para evitar problemas futuros na concessão de benefícios. A vinculação ao sistema de seguridade social é automática para empregados, mas exige ação do contribuinte individual e facultativo.
Filiação aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS)
A adesão ao plano previdenciário dos servidores públicos, o RPPS, geralmente ocorre no momento da posse no cargo público. As regras de filiação e contribuição variam de acordo com o regime específico de cada ente federativo (União, Estados e Municípios). É crucial que o servidor público se informe sobre as normas do seu RPPS para planejar sua aposentadoria.
Consequências da Não Filiação
A ausência de registro no sistema previdenciário, quando obrigatória, pode acarretar em diversas consequências negativas, como a impossibilidade de acesso aos benefícios previdenciários, a perda de tempo de contribuição e a aplicação de multas e juros. Além disso, a falta de contribuição pode comprometer a segurança financeira do indivíduo e de sua família no futuro.