União Estável: Reconhecimento para Fins Previdenciários
A união estável, para fins previdenciários, é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Isso significa que o(a) companheiro(a) em união estável possui direitos previdenciários semelhantes aos de um cônjuge, como pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a relação.
Comprovação da União Estável para Benefícios Previdenciários
A comprovação da união estável perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode ser feita por meio de diversos documentos, como declaração de imposto de renda em conjunto, certidão de nascimento de filhos em comum, comprovante de residência no mesmo endereço, conta bancária conjunta, entre outros. A legislação previdenciária não exige um tempo mínimo de duração da união estável para o reconhecimento dos direitos, mas a prova da relação é fundamental.
Pensão por Morte e União Estável
Em caso de falecimento do segurado do INSS, o(a) companheiro(a) em união estável tem direito à pensão por morte. Para isso, é necessário comprovar a união estável na data do óbito. A pensão por morte é um benefício pago mensalmente aos dependentes do segurado falecido, e o valor é calculado com base na aposentadoria que o segurado recebia ou teria direito.
Auxílio-Reclusão e União Estável
O auxílio-reclusão é um benefício pago aos dependentes do segurado de baixa renda que está preso em regime fechado. O(A) companheiro(a) em união estável é considerado(a) dependente para fins de recebimento do auxílio-reclusão, desde que comprovada a união e a dependência econômica em relação ao segurado preso.
Impacto da Reforma da Previdência na União Estável
A Reforma da Previdência trouxe algumas mudanças que impactam os direitos previdenciários dos companheiros em união estável, principalmente em relação ao cálculo da pensão por morte. É importante estar atento às novas regras para garantir o acesso aos benefícios previdenciários de forma correta.
Planejamento Previdenciário e União Estável
O planejamento previdenciário é fundamental para casais em união estável, pois permite analisar a situação individual de cada um e identificar as melhores estratégias para garantir uma aposentadoria tranquila e a proteção dos dependentes em caso de imprevistos. Um profissional especializado em direito previdenciário pode auxiliar nesse processo.
Reconhecimento Judicial da União Estável para Fins Previdenciários
Caso o INSS negue o reconhecimento da união estável, é possível buscar o reconhecimento judicial da união para garantir o acesso aos benefícios previdenciários. A ação judicial pode ser proposta com o objetivo de comprovar a existência da união estável e garantir o direito à pensão por morte, auxílio-reclusão ou outros benefícios.