O que é Protesto de Título?
O protesto de título é um ato formal e solene, lavrado por um tabelião de protesto, que comprova a inadimplência de um devedor em relação a um título de crédito ou outro documento de dívida. É um instrumento legal que visa constituir prova do não pagamento e, consequentemente, resguardar os direitos do credor, facilitando a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida.
Quais os Títulos Sujeitos a Protesto?
Diversos títulos de crédito podem ser levados a protesto, incluindo:
- Cheques: Quando devolvidos por insuficiência de fundos ou outros motivos previstos em lei.
- Notas Promissórias: Títulos de promessa de pagamento, emitidos pelo devedor em favor do credor.
- Duplicatas: Títulos de crédito emitidos em decorrência de uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços.
- Letras de Câmbio: Ordem de pagamento emitida por um sacador a um sacado, em favor de um beneficiário.
- Contratos de Dívida: Alguns contratos, como contratos de aluguel ou contratos de prestação de serviços, podem ser protestados se expressamente previsto em lei ou no próprio contrato.
- CDA (Certidão de Dívida Ativa): Documento emitido por órgãos públicos para cobrança de dívidas tributárias ou não tributárias.
Como Funciona o Processo de Protesto?
O processo de protesto envolve as seguintes etapas:
- Apresentação do Título: O credor apresenta o título de crédito original ou uma certidão da dívida ao tabelionato de protesto competente.
- Intimação do Devedor: O tabelião notifica o devedor para que efetue o pagamento da dívida no prazo legal (geralmente 3 dias úteis).
- Pagamento ou Manifestação: O devedor pode pagar a dívida dentro do prazo, apresentar uma justificativa para o não pagamento (alegação de vício no título, por exemplo) ou permanecer inerte.
- Lavratura do Protesto: Se o devedor não pagar ou não apresentar uma justificativa aceitável, o tabelião lavra o protesto, registrando o não pagamento do título.
- Publicação do Protesto: O protesto é publicado em um jornal de grande circulação e/ou em um sistema eletrônico de protesto, tornando a informação pública.
Quais as Consequências do Protesto?
O protesto de um título acarreta diversas consequências negativas para o devedor, incluindo:
- Restrição ao Crédito: O nome do devedor é incluído em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, dificultando a obtenção de crédito.
- Ações Judiciais: O protesto é um documento importante para a propositura de ações de cobrança judicial, como a ação de execução.
- Dificuldade em Negócios: A reputação do devedor é prejudicada, o que pode dificultar a realização de negócios e a obtenção de financiamentos.
- Custos Adicionais: O devedor terá que arcar com os custos do protesto, além dos juros e correção monetária da dívida.
Como Cancelar um Protesto?
O cancelamento do protesto pode ser feito de duas formas:
- Pagamento da Dívida: Após o pagamento integral da dívida, o credor deve fornecer uma carta de anuência, que autoriza o cancelamento do protesto. O devedor apresenta a carta de anuência ao tabelionato de protesto, juntamente com o título original protestado (se houver) e o comprovante de pagamento.
- Decisão Judicial: O protesto também pode ser cancelado por meio de uma decisão judicial, em casos de vício no título, prescrição da dívida ou outras situações previstas em lei.
O que é a Certidão de Protesto?
A certidão de protesto é um documento emitido pelo tabelionato de protesto que comprova a existência ou inexistência de protestos em nome de uma pessoa física ou jurídica. É utilizada para verificar a situação cadastral de um indivíduo ou empresa, sendo frequentemente exigida em processos de concessão de crédito, licitações e outras transações comerciais.
Qual a Diferença entre Protesto e Negativação?
Embora ambos os termos estejam relacionados à inadimplência, protesto e negativação são processos distintos. O protesto é um ato formal lavrado em cartório, enquanto a negativação é a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa. O protesto é um documento que facilita a cobrança judicial da dívida, enquanto a negativação visa pressionar o devedor a pagar a dívida, restringindo seu acesso ao crédito. Ambos podem ocorrer simultaneamente.