Município
O município é a menor unidade administrativa do Brasil, sendo responsável pela gestão de diversas atividades e serviços públicos. Ele possui autonomia política, administrativa e financeira, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Cada município é governado por um prefeito e uma câmara de vereadores, que são eleitos pela população local.
Funções do Município
Os municípios têm a responsabilidade de administrar serviços essenciais, como educação, saúde, transporte, saneamento básico e segurança pública. Além disso, eles podem criar leis e regulamentos que atendam às necessidades específicas de sua população, respeitando as diretrizes estabelecidas pela legislação federal e estadual.
Tributação Municipal
Os municípios têm a competência de instituir e arrecadar tributos, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e a Taxa de Licenciamento. A arrecadação desses impostos é fundamental para o financiamento das atividades e serviços públicos municipais.
Divisão Territorial
O Brasil é dividido em 5.570 municípios, que variam em tamanho, população e características socioeconômicas. Cada município possui limites geográficos definidos e pode ser classificado em áreas urbanas e rurais, refletindo a diversidade cultural e econômica do país.
Importância do Município
Os municípios desempenham um papel crucial na vida dos cidadãos, pois são responsáveis pela implementação de políticas públicas que impactam diretamente o cotidiano da população. A gestão eficiente dos recursos municipais é essencial para promover o desenvolvimento local e a qualidade de vida dos habitantes.