O que é EFD-IRPJ?
A EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) é uma obrigação acessória que integra o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Ela tem como objetivo registrar e consolidar as informações fiscais e contábeis das empresas tributadas pelo Imposto de Renda, permitindo um controle mais eficaz por parte da Receita Federal.
Quem deve entregar a EFD-IRPJ?
Devem entregar a EFD-IRPJ todas as pessoas jurídicas que apuram o Imposto de Renda com base no lucro real, incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional que tenham receita bruta superior ao limite estabelecido pela legislação. A entrega é obrigatória e deve ser feita mensalmente, conforme o calendário fiscal.
Como é feita a entrega da EFD-IRPJ?
A entrega da EFD-IRPJ é realizada por meio do programa da Receita Federal, que permite a geração do arquivo digital no formato .txt. Esse arquivo deve ser transmitido ao SPED, e a empresa deve manter a documentação que comprova as informações prestadas, pois a Receita Federal pode solicitar a apresentação desses documentos para auditoria.
Quais são as penalidades por não entrega ou entrega incorreta?
A não entrega ou a entrega incorreta da EFD-IRPJ pode resultar em penalidades que variam de multas a complicações na regularidade fiscal da empresa. A multa por atraso na entrega é de 0,1% do faturamento mensal, podendo chegar a 20% do valor do imposto devido. Além disso, a empresa pode enfrentar dificuldades em obter certidões negativas e participar de licitações.
Benefícios da EFD-IRPJ
A EFD-IRPJ traz diversos benefícios tanto para a Receita Federal quanto para as empresas. Para a Receita, permite um controle mais rigoroso e eficiente das informações fiscais. Para as empresas, a escrituração digital facilita a organização das informações contábeis e fiscais, além de reduzir a burocracia e o tempo gasto com a entrega de documentos físicos.