Exigibilidade Suspensa
A exigibilidade suspensa refere-se à situação em que a obrigação tributária, embora existente, não pode ser cobrada pelo fisco em razão de circunstâncias específicas. Essa suspensão pode ocorrer por diversos motivos, como a concessão de liminares judiciais, a apresentação de recursos administrativos ou a ocorrência de condições que impeçam a exigência do tributo.
Motivos para a Suspensão da Exigibilidade
Os principais motivos que podem levar à suspensão da exigibilidade incluem a impugnação do crédito tributário, a concessão de parcelamento, a pendência de decisão em instâncias superiores e a ocorrência de fatos que justifiquem a não cobrança, como a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária.
Impactos da Exigibilidade Suspensa
Quando a exigibilidade está suspensa, o contribuinte não está obrigado a efetuar o pagamento do tributo, o que pode impactar diretamente o fluxo de caixa da empresa. Além disso, a suspensão pode evitar a aplicação de penalidades e juros, proporcionando um alívio financeiro temporário ao contribuinte.
Procedimentos para a Suspensão
Para que a exigibilidade seja suspensa, o contribuinte deve seguir procedimentos específicos, que podem incluir a apresentação de documentos que comprovem a situação que justifica a suspensão, bem como o cumprimento de prazos estabelecidos pela legislação tributária. É fundamental que o contribuinte esteja atento às normas vigentes para evitar surpresas desagradáveis.
Legislação Relacionada
A legislação brasileira prevê diversas situações em que a exigibilidade pode ser suspensa, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e em normas específicas de cada tributo. É importante que os contribuintes conheçam seus direitos e deveres para se protegerem de cobranças indevidas.