Ao utilizar este site, você concorda com a Política de Privacidade e os Termos de Uso.
Aceitar

Credited

Portal de conteúdos confiáveis

  • Notícias24h
  • Finanças
  • Economia
  • Carreira
  • Negócios
  • Tecnologia
Pesquisar
  • Animais
  • Automóveis
  • Casa e Decoração
  • Ciência
  • Educação
  • Entretenimento
  • Gastronomia
  • Guia de Compras
  • Marketing Digital
  • Mensagens
  • Nomes e Apelidos
  • Relacionamentos
  • Saúde
  • Significados
  • Símbolos e Emojis
  • Telecomunicações
  • Utilidades
  • Ferramentas
  • Contato
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Glossários
  • Web Stories
Notificação
Redimensionador de fontesAa

Credited

Portal de conteúdos confiáveis

Redimensionador de fontesAa
  • Finanças
  • Economia
  • Carreira
  • Negócios
  • Tecnologia
Pesquisar
  • Notícias
  • Categorias
    • Finanças
    • Economia
    • Carreira
    • Negócios
    • Tecnologia
    • Marketing Digital
    • Automóveis
    • Educação
    • Casa e Decoração
    • Guia de Compras
    • Entretenimento
    • Relacionamentos
    • Saúde
    • Gastronomia
    • Animais
    • Telecomunicações
    • Significados
    • Utilidades
    • Mensagens
    • Nomes e Apelidos
    • Símbolos e Emojis
    • Web Stories
    • Glossários
  • Ferramentas
Siga-nos
PUBLICIDADE

Página Inicial > Glossários > T

Termo de Ajuste de Conduta

Escrito por Redator
Publicado 21 de fevereiro de 2025, às 13:11
Compartilhar
3 min de leitura

O que é o Termo de Ajuste de Conduta?

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um instrumento jurídico utilizado no Brasil, que visa a resolução de conflitos entre órgãos públicos e particulares, especialmente em casos de infrações administrativas ou ambientais. O TAC é um acordo formal que estabelece compromissos e obrigações a serem cumpridos pelo infrator, com o objetivo de reparar danos e evitar a continuidade de práticas lesivas.

Finalidade do Termo de Ajuste de Conduta

A principal finalidade do TAC é promover a conformidade legal e a proteção de interesses coletivos. Ele permite que o infrator regularize sua situação sem a necessidade de um processo judicial, o que pode resultar em uma solução mais rápida e menos onerosa para ambas as partes. Além disso, o TAC pode incluir medidas de compensação, como a realização de projetos sociais ou ambientais.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Quem pode firmar um Termo de Ajuste de Conduta?

O TAC pode ser firmado por pessoas físicas ou jurídicas que tenham cometido infrações. Os órgãos públicos, como o Ministério Público, as agências reguladoras e as secretarias de meio ambiente, são os responsáveis por propor e celebrar esses acordos. É importante ressaltar que o TAC deve ser homologado por um juiz para ter validade jurídica.

Vantagens do Termo de Ajuste de Conduta

Uma das principais vantagens do TAC é a possibilidade de evitar sanções mais severas, como multas e processos judiciais. Além disso, o cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC pode contribuir para a melhoria da imagem da empresa ou indivíduo perante a sociedade e os órgãos reguladores. O TAC também promove a responsabilidade social e ambiental, incentivando práticas sustentáveis.

CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE

Consequências do descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta

O não cumprimento das obrigações estabelecidas no TAC pode resultar em sanções severas, incluindo a aplicação de multas, a retomada de processos judiciais e a responsabilização civil e criminal do infrator. Além disso, o descumprimento pode prejudicar a reputação da empresa ou indivíduo, dificultando futuras negociações e parcerias.

RECOMENDADO PARA VOCÊ

Tutorial
Traca de Gás
Tecnologia Quântica
Técnicas de Aprendizado Ativo
Treinamentos Obrigatórios
Compartilhe este artigo
Facebook Whatsapp Whatsapp Telegram
PUBLICIDADE

Você também pode gostar

Transferência de Planos

Teste de Integridade

Teste de eficácia

Tacometro

Termo Circunstanciado

Terreno alagado

Travesseiro de Corpo

Tailor-Made

Siga-nos
2020 - 2025 © Credited - Todos os direitos reservados.
  • Contato
  • Política de Privacidade
  • Termos de Uso
  • Glossários
  • Web Stories