O que é Rescisão Por Justa Causa?
A Rescisão Por Justa Causa é um tipo de término do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado comete uma falta grave, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa modalidade de rescisão permite ao empregador encerrar o vínculo empregatício sem a necessidade de aviso prévio ou pagamento de verbas rescisórias, como a multa do FGTS e as férias proporcionais.
Motivos para Rescisão Por Justa Causa
Os motivos que podem levar à Rescisão Por Justa Causa estão elencados no artigo 482 da CLT e incluem, entre outros, a prática de atos de improbidade, a incontinência de conduta, a desídia no desempenho das funções, a violação de segredo da empresa, e a embriaguez habitual. Cada um desses motivos deve ser comprovado pelo empregador para que a rescisão seja considerada válida.
Consequências da Rescisão Por Justa Causa
Quando um empregado é demitido por justa causa, ele perde o direito a diversas verbas rescisórias, como o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS, e as férias não gozadas. Além disso, a rescisão por justa causa pode impactar negativamente a reputação do trabalhador no mercado, dificultando futuras contratações.
Como Proceder em Caso de Rescisão Por Justa Causa
Para efetivar uma Rescisão Por Justa Causa, o empregador deve seguir um procedimento adequado, que inclui a documentação das faltas cometidas pelo empregado e a notificação formal da rescisão. É fundamental que o empregador tenha provas consistentes das infrações, como testemunhas ou documentos, para evitar possíveis ações trabalhistas.
Defesa do Empregado em Caso de Rescisão Por Justa Causa
O empregado que se sentir injustiçado pode contestar a Rescisão Por Justa Causa na Justiça do Trabalho. Para isso, é importante que ele reúna evidências que comprovem que a demissão foi indevida, como testemunhos, e-mails ou outros documentos que possam corroborar sua versão dos fatos.